Deveres do Bombeiro Profissional Civil

Deveres do Bombeiro Profissional Civil

Na lei federal 11.901 no artigo 2 contém o seguinte: Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. 

§ 2^o  No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.  

Na NBR 14.608 artigo 4.2 contém o seguinte: As atividades básicas do Bombeiro Profissional Civil durante suas rotinas de trabalho são constituídas pelos seguintes procedimentos:

a) Ações de prevenção:

- Conhecer o plano de emergência contra incêndio da planta;

- Identificar o perigo e avaliar os riscos existentes;

- Inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio;

- Inspecionar periodicamente as rotas de fuga, incluindo a sua liberação e sinalização;

- Participar dos exercícios simulados;

- Registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução;

- Apresentar, quando aplicável, sugestão para melhorias das condições de segurança contra incêndios e acidentes;

- Participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco compatíveis com sua formação;

b) Ações de emergência:

Aplicar os procedimentos básicos estabelecidos no plano de emergência contra incêndio da planta que deve estar de acordo com a ABNT NBR 15219.

Nota: Os Bombeiros Profissionais Civis só devem atuar nas atividades básicas em que eles estejam plenamente capacitados e tenham os EPI e recursos necessários disponíveis.

Na NBR 14.608 artigo 4.3 contém o seguinte:

Devem ser registradas todas as atividades operacionais de emergência, bem como os procedimentos adotados conforme a ABNT NBR 14023.

Na CBO 5171-10 na sua descrição sumaria contém o seguinte: Previnem situações de risco e executam salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com o objetivo de salvar e resgatar vidas; prestam primeiros socorros, verificando o estado da vítima para realizar o procedimento adequado; realizam cursos e campanhas educativas, formando e treinando equipes, brigadas e corpo voluntário de emergência.